Nota Técnica 202-2009
Desde o dia 15/12/2009, as empresas são obrigadas a entregar aos Sindicatos Laborais, a Relação de Empregados Contribuintes da Contribuição Sindical, em meio magnético ou pela internet, ou uma cópia da Folha de Pagamento.Veja mais...
Multa
A não entrega da Relação de Contribuição Sindical, implica em multa de acordo com os artigos 598 e 608 da CLT.